HC 1026940 - DECISAO

HC 1026940 - DECISAO

Por ausência de pedido idêntico junto ao juízo da execução penal e com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal (competência do STJ apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ADRIANO CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Art. 105, I, C, CF, Juízo Da Execução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Art. 105, I, C, CF Juízo Da Execução Penal

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Parties

ADRIANO CARLOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 ausência de pedido idêntico junto ao juízo da execução penal
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de pedido idêntico junto ao juízo da execução penal e com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal (competência do STJ apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes