HC 1021865 - DECISAO

HC 1021865 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade de droga foi utilizada na fixação da pena-base e também para afastar o benefício do art. 33, § 4º (bis in idem), a Corte, de ofício, aplicou o redutor do § 4º, recalculou a pena reduzindo-a em 2/3 e majorando-a em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, V, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e determinando regime inicial semiaberto, sem envio dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: AMNON KENEDY OLIVEIRA; Paciente: CLEOMAR ANSELMO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Causa De Aumento (art. 40, V), Regime Prisional, Bis in Idem, Súmula 587
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Causa De Aumento (art. 40, V) Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

AMNON KENEDY OLIVEIRA

Paciente

CLEOMAR ANSELMO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade de droga foi utilizada na fixação da pena-base e também para afastar o benefício do art. 33, § 4º (bis in idem), a Corte, de ofício, aplicou o redutor do § 4º, recalculou a pena reduzindo-a em 2/3 e majorando-a em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, V, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e determinando regime inicial semiaberto, sem envio dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício nos termos da decisão.

Orders

  • Reduzida a pena em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e majorada em 1/6 em razão da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixado o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.