HC 1032158 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o writ para este Tribunal nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: GERALDO FERNANDES SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Competência Do STJ, Pena Base
Case Brief
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Parties
GERALDO FERNANDES SOARES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Preclusão temporal e coisa julgada como impedimento ao conhecimento do writ
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o writ para este Tribunal nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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