RHC 217876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei nº 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, as medidas cautelares alternativas são suficientes para proteger a ordem pública no caso concreto. Isso se baseou na primariedade do acusado, na notícia de que a vítima sofreu apenas lesões leves, na interrupção da conduta após perceber que a vítima não fora fatalmente atingida, na possibilidade de reação de ímpeto motivada por agressão prévia do ofendido e no fato de que a saída do local não demonstra isoladamente risco concreto de fuga.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Edimar Pereira Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Edimar Pereira Trindade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Requisitos concretos para decretação da prisão preventiva (perigo para a ordem pública e risco processual)
  3. 3 Avaliação da premeditação e gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei nº 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, as medidas cautelares alternativas são suficientes para proteger a ordem pública no caso concreto. Isso se baseou na primariedade do acusado, na notícia de que a vítima sofreu apenas lesões leves, na interrupção da conduta após perceber que a vítima não fora fatalmente atingida, na possibilidade de reação de ímpeto motivada por agressão prévia do ofendido e no fato de que a saída do local não demonstra isoladamente risco concreto de fuga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas