HC 994740 - ACORDAO

HC 994740 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação, sem ajuizamento de revisão criminal e sem fato novo ou tese jurídica diversa, é incognoscível nesta Corte, não sendo meio adequado para reanálise da matéria de mérito.

Parties
Agravante: GILDO BESERRA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

GILDO BESERRA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Cognoscibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação na ausência de fato novo
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante autorizadora de medida de ofício pelos tribunais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação, sem ajuizamento de revisão criminal e sem fato novo ou tese jurídica diversa, é incognoscível nesta Corte, não sendo meio adequado para reanálise da matéria de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.