HC 1002677 - ACORDAO

HC 1002677 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do habeas corpus, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os artigos 932, III, e 1021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: DAGOBERTO FELIPE FRANCO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Prisão Preventiva Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAGOBERTO FELIPE FRANCO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por fundamentação na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do habeas corpus, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os artigos 932, III, e 1021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.