HC 1011790 - ACORDAO

HC 1011790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por ser o trancamento da ação penal via habeas corpus remédio excepcional, exigindo prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; como o Tribunal de origem reconheceu legitimidade da busca pessoal e veicular com base na fiscalização de trânsito, comportamento anormal e histórico criminal que geraram fundadas suspeitas, a alegação de nulidade é controvertida e demanda análise fático-probatória pelas instâncias ordinárias, sendo prematuro o trancamento.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Fundadas Suspeitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Fundadas Suspeitas

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Parties

MARCO AURELIO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada com base em comportamento suspeito e histórico criminal é nula por falta de justa causa
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante de alegada nulidade de busca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ser o trancamento da ação penal via habeas corpus remédio excepcional, exigindo prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; como o Tribunal de origem reconheceu legitimidade da busca pessoal e veicular com base na fiscalização de trânsito, comportamento anormal e histórico criminal que geraram fundadas suspeitas, a alegação de nulidade é controvertida e demanda análise fático-probatória pelas instâncias ordinárias, sendo prematuro o trancamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos