HC 1006539 - ACORDAO

HC 1006539 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, não se identifica ilegalidade flagrante a justificar a intervenção de ofício, e a pretensão está obstada pela coisa julgada/transitado em julgado, inviabilizando o reexame pela via mandamental do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUZA REBOUÇAS (ou JOSÉ CRISTÓVÃO DE SOUZA NETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Coisa Julgada

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Parties

RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUZA REBOUÇAS (ou JOSÉ CRISTÓVÃO DE SOUZA NETO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, não se identifica ilegalidade flagrante a justificar a intervenção de ofício, e a pretensão está obstada pela coisa julgada/transitado em julgado, inviabilizando o reexame pela via mandamental do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus