RHC 216702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada, o agravante não trouxe impugnação específica nem argumentos novos (incidindo a Súmula 182/STJ), a entrada domiciliar estava justificada por fundadas suspeitas em razão da tentativa de fuga, a ausência de câmeras corporais não gera nulidade por falta de comando legal, e o uso de algemas foi justificado; além disso, a alegação sobre o direito ao silêncio não foi examinada nas instâncias inferiores, impedindo apreciação no STJ.

Parties
Agravante: RENATO DUARTE GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Câmeras Corporais, Uso De Algemas, Direito Ao Silêncio, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Câmeras Corporais Uso De Algemas Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

RENATO DUARTE GENEROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e aplicação da exceção por fundadas suspeitas
  3. 3 Obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em diligências policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada, o agravante não trouxe impugnação específica nem argumentos novos (incidindo a Súmula 182/STJ), a entrada domiciliar estava justificada por fundadas suspeitas em razão da tentativa de fuga, a ausência de câmeras corporais não gera nulidade por falta de comando legal, e o uso de algemas foi justificado; além disso, a alegação sobre o direito ao silêncio não foi examinada nas instâncias inferiores, impedindo apreciação no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática recorrida