HC 1009435 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DAVID FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Acesso a Dados Do COAF, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ANDERSON DAVID FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 É possível o conhecimento do habeas corpus perante as Cortes superiores sem o exaurimento das instâncias ordinárias quando impetrado contra decisão monocrática de Desembargador?
- 2 A defesa apresentou fundamentos suficientes no agravo regimental para infirmar a decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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