HC 1022290 - ACORDAO

HC 1022290 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração (HC 891.433/MG), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de remessa para apreciação da revisão criminal constitui inovação recursal não analisável.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA; Decisão Agravada Proferida Por: Eminente Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Homicídio Qualificado Revisão Criminal Reiteração De Pedidos

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Agravante

Eminente Ministro Presidente

Decisão Agravada Proferida Por

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de reiteração de pedido por haver HC anterior (HC 891.433/MG)
  3. 3 pedido de retratação da decisão ou remessa à corte de origem para apreciação de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração (HC 891.433/MG), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de remessa para apreciação da revisão criminal constitui inovação recursal não analisável.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus