HC 977339 - ACORDAO

HC 977339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo legal encontra amparo na preclusão temporal prevista no art. 396-A do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Art. 396 a Do CPP, Recurso Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Art. 396 a Do CPP Recurso Regimental

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Parties

TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva de testemunhas cujo rol foi apresentado fora do prazo estabelecido no art. 396-A do CPP configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo legal encontra amparo na preclusão temporal prevista no art. 396-A do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus