HC 854370 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o ato apontado como coator foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ em razão da ausência de exaurimento da instância.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negar Provimento)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Incêndio Majorado
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO FIGUEIREDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negar Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 exaurimento das instâncias/supressão de instância
- 3 ausência de prova da materialidade delitiva (alegação da defesa)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o ato apontado como coator foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ em razão da ausência de exaurimento da instância.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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