HC 1026002 - ACORDAO

HC 1026002 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para vedar o conhecimento do agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar na origem; inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão agravada e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição, sendo, assim, negado provimento ao agravo regimental e mantido o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: É RIK VINÍCIUS FLORENTINO DA SILVA; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

É RIK VINÍCIUS FLORENTINO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se é possível superar a Súmula 691 do STF diante de alegação de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que converteu a prisão em preventiva
  3. 3 competência e esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para vedar o conhecimento do agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar na origem; inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão agravada e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição, sendo, assim, negado provimento ao agravo regimental e mantido o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário