RHC 212607 - ACORDAO

RHC 212607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar medida cautelar de busca e apreensão que não restringe diretamente a liberdade de locomoção, e porque a decisão que autorizou a busca e apreensão continha fundamentação concreta e específica, baseada em indícios extraídos de investigação do GAECO (transações financeiras atípicas, vínculos empresariais e indícios de organização voltada a crimes licitatórios), não configurando fishing expedition; eventual alegada nulidade exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: Jonh Andson de Araújo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso desprovido (agravo regimental negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Fishing Expedition

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jonh Andson de Araújo Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para impugnar medida cautelar de busca e apreensão que não restringe diretamente a liberdade de locomoção
  2. 2 se a decisão que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação idônea, configurando fishing expedition

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar medida cautelar de busca e apreensão que não restringe diretamente a liberdade de locomoção, e porque a decisão que autorizou a busca e apreensão continha fundamentação concreta e específica, baseada em indícios extraídos de investigação do GAECO (transações financeiras atípicas, vínculos empresariais e indícios de organização voltada a crimes licitatórios), não configurando fishing expedition; eventual alegada nulidade exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo regimental negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.