HC 967295 - ACORDAO

HC 967295 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração se configurou como mera reiteração de habeas corpus já decidida (HC 967.298/MT) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem demonstração de alteração fática ou jurídica; ademais, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e evidenciando ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Marco Willians Herbas Camacho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Marco Willians Herbas Camacho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração configura mera reiteração de habeas corpus já julgado (coisa julgada)
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica capaz de infirmar a decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração se configurou como mera reiteração de habeas corpus já decidida (HC 967.298/MT) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem demonstração de alteração fática ou jurídica; ademais, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e evidenciando ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se