HC 1015945 - ACORDAO

HC 1015945 - ACORDAO

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, e o agravo regimental não trouxe fatos novos ou teses diversas suficientes para alterar o entendimento anterior, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de prévia submissão da matéria ao órgão colegiado de origem antes de impetração perante o STJ
  3. 3 Exigência de fatos novos ou teses diversas no agravo regimental para infirmar decisão monocrática anterior

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, e o agravo regimental não trouxe fatos novos ou teses diversas suficientes para alterar o entendimento anterior, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus