HC 1015447 - ACORDAO

HC 1015447 - ACORDAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para apreciação de alegações que exigem dilação probatória, razão pela qual deve prevalecer a aplicação da Súmula 691/STF e aguardar-se a manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: HENRIQUE TEVIS DA SILVA PACIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE TEVIS DA SILVA PACIFICO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar?
  2. 2 existe flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF?
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para apreciação de alegações que exigem dilação probatória, razão pela qual deve prevalecer a aplicação da Súmula 691/STF e aguardar-se a manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e aguardar a manifestação do Tribunal de origem.