HC 1014153 - ACORDAO

HC 1014153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal após trânsito em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, prevalece a coisa julgada e a vedação ao reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO MEZAROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO MEZAROBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena?
  2. 2 Pedido de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06 e aplicação da minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal após trânsito em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, prevalece a coisa julgada e a vedação ao reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.