RHC 213752 - ACORDAO

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Recurso não conhecido por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria por entender ser necessária a reavaliação do acervo probatório; ademais, no caso concreto, a obtenção do endereço IP não configurou quebra de sigilo telemático, pois o dado foi extraído da linha telefônica da vítima sem acesso indevido a dados da recorrente, não se demonstrando ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: ANDRELIANE DOS SANTOS CAMPOS; Terceiro Mencionado: Ivan Antônio da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Sigilo De Dados Telemáticos, Marco Civil Da Internet, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
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Parties

ANDRELIANE DOS SANTOS CAMPOS

Agravante/paciente

Ivan Antônio da Silva Ferreira

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 A obtenção de endereço IP sem autorização judicial configura violação do sigilo de dados telemáticos?
  2. 2 Tal violação atrai a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e implica nulidade das provas?
  3. 3 A análise de nulidade que demanda revolvimento fático-probatório é compatível com habeas corpus nesta instância?

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria por entender ser necessária a reavaliação do acervo probatório; ademais, no caso concreto, a obtenção do endereço IP não configurou quebra de sigilo telemático, pois o dado foi extraído da linha telefônica da vítima sem acesso indevido a dados da recorrente, não se demonstrando ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus