HC 1032155 - DECISAO
Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque a decisão de pronúncia está fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria corroborados por depoimentos judicializados, sendo vedado ao habeas corpus promover reexame do conjunto probatório; assim, o writ não deve ser conhecido.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Legalidade da decisão de pronúncia
- 2 Suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade
- 3 Possibilidade de despronúncia via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque a decisão de pronúncia está fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria corroborados por depoimentos judicializados, sendo vedado ao habeas corpus promover reexame do conjunto probatório; assim, o writ não deve ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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