HC 988589 - ACORDAO

HC 988589 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso ordinário, não demonstrou manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na dosimetria; ademais há reiteração de argumentos já decididos e existência de recurso especial conexo que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA FÉLIX DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade, Inovação Recursal, Reiteração De Argumentos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade Inovação Recursal Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA FÉLIX DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser usado como substitutivo de recurso ordinário para revisar a dosimetria da pena?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na fixação da pena?
  3. 3 A reiteração de argumentos já analisados impede o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso ordinário, não demonstrou manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na dosimetria; ademais há reiteração de argumentos já decididos e existência de recurso especial conexo que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.