HC 1022945 - DECISAO

HC 1022945 - DECISAO

Sendo facultativo o uso do monitoramento eletrônico por força da LEP, a imposição do equipamento exige fundamentação concreta sobre as particularidades do cumprimento da pena; como o Tribunal de origem manteve o monitoramento com razões abstratas (gravidade do delito e importância da fiscalização), houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo, razão pela qual os embargos foram acolhidos, o acórdão guerreado cassado e determinado que a prisão domiciliar da executada seja mantida sem o equipamento eletrônico, preservadas as demais condições.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; cassado o acórdão; determinada a manutenção da prisão domiciliar da executada sem o equipamento eletrônico, mantendo-se as demais condições fixadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

executada

Beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre fundamentação e dispositivo da decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade do monitoramento eletrônico no caso de prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Sendo facultativo o uso do monitoramento eletrônico por força da LEP, a imposição do equipamento exige fundamentação concreta sobre as particularidades do cumprimento da pena; como o Tribunal de origem manteve o monitoramento com razões abstratas (gravidade do delito e importância da fiscalização), houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo, razão pela qual os embargos foram acolhidos, o acórdão guerreado cassado e determinado que a prisão domiciliar da executada seja mantida sem o equipamento eletrônico, preservadas as demais condições.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; cassado o acórdão; determinada a manutenção da prisão domiciliar da executada sem o equipamento eletrônico, mantendo-se as demais condições fixadas.

Orders

  • Cassação do acórdão guerreado
  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais mantenha a prisão domiciliar da executada sem o equipamento eletrônico