HC 1032144 - DECISAO

HC 1032144 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a insurgência busca a desconstituição do título condenatório e o reexame de matéria fático-probatória, o que não é possível na via do habeas corpus; não foram demonstradas ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizassem o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Imparcialidade Judicial, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Imparcialidade Judicial Teratologia/ilegalidade Manifesta

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia para admitir o habeas corpus em situações recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a insurgência busca a desconstituição do título condenatório e o reexame de matéria fático-probatória, o que não é possível na via do habeas corpus; não foram demonstradas ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizassem o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.