RHC 215740 - ACORDAO

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O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância diante de decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada na origem, e, inexistindo flagrante ilegalidade (afastada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos), não cabe a concessão de ofício da ordem; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL GREGORIO BECKER GOE S; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
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Parties

RAFAEL GREGORIO BECKER GOE S

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Legalidade da fixação da pena-base e valoração da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância diante de decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada na origem, e, inexistindo flagrante ilegalidade (afastada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos), não cabe a concessão de ofício da ordem; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus (não conhecimento do writ por supressão de instância).