HC 1026723 - DECISAO

HC 1026723 - DECISAO

Deferiu-se o pedido porque o decreto que determinou a prisão preventiva não particulariza condições pessoais distintas entre o requerente e o paciente do writ; assim, por força do art. 580 do CPP e havendo identidade fático-processual, os efeitos da decisão foram estendidos ao requerente.

Parties
Beneficiário: FELIPE GONCALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Fundamentação Genérica
Processual Penal Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Fundamentação Genérica

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Parties

FELIPE GONCALVES RAMOS

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade fático-processual entre acusados para extensão de efeitos
  3. 3 ausência de particularização da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido porque o decreto que determinou a prisão preventiva não particulariza condições pessoais distintas entre o requerente e o paciente do writ; assim, por força do art. 580 do CPP e havendo identidade fático-processual, os efeitos da decisão foram estendidos ao requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Deferido o pedido de extensão em favor de FELIPE GONCALVES RAMOS.
  • Publique-se.