RHC 215467 - ACORDAO

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Conheceu‑se em parte do agravo regimental e, na parte conhecida, negou‑se provimento: o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente com recurso próprio, por violação do princípio da unirrecorribilidade; a alteração do regime inicial não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria manifestação desta Corte por supressão de instância; e, quanto à manutenção da prisão preventiva, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e sendo o réu mantido preso durante a instrução, subsiste a fundamentação para a custódia.

Parties
Agravante: TEIFITI CRISTOFER DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025); Agravo Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

TEIFITI CRISTOFER DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025); Agravo Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública e pelo fato de o réu ter permanecido custodiado durante a instrução
  2. 2 Se é possível a análise, no habeas corpus, da fixação do regime inicial de cumprimento da pena quando há recurso próprio pendente (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se é admissível conhecer de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio, diante do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo regimental e, na parte conhecida, negou‑se provimento: o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente com recurso próprio, por violação do princípio da unirrecorribilidade; a alteração do regime inicial não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria manifestação desta Corte por supressão de instância; e, quanto à manutenção da prisão preventiva, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e sendo o réu mantido preso durante a instrução, subsiste a fundamentação para a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido