HC 1032098 - DECISAO

HC 1032098 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva contém fundamentação concreta suficiente (reincidência, cumprimento de pena/liberdade condicional, gravidade do fato e risco de reiteração e de comprometimento da instrução), o que autoriza a manutenção da custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO VASCONCELOS BARROSO; Paciente: GUILHERME ALMEIDA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

DIEGO RIBEIRO VASCONCELOS BARROSO

Paciente

GUILHERME ALMEIDA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva contém fundamentação concreta suficiente (reincidência, cumprimento de pena/liberdade condicional, gravidade do fato e risco de reiteração e de comprometimento da instrução), o que autoriza a manutenção da custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.