HC 1031462 - DECISAO

HC 1031462 - DECISAO

Como o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal sem inauguração de sua competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RENATO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

RENATO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal sem inauguração de sua competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.