HC 1032094 - DECISAO

HC 1032094 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Instância a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Instância a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.