HC 1023669 - DECISAO

HC 1023669 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a revisão de prova é vedada na via do writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou, por conjunto probatório e laudo pericial, a existência de vínculo associativo para fins de tráfico e a proximidade do local do tráfico a estabelecimentos de ensino, circunstância suficiente para a incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: PATRICK SULIVAN SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PATRICK SULIVAN SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em face do acórdão de origem
  2. 2 Se a associação para o tráfico foi demonstrada por prova suficiente
  3. 3 Se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi aplicada corretamente com base na proximidade de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revisão de prova é vedada na via do writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou, por conjunto probatório e laudo pericial, a existência de vínculo associativo para fins de tráfico e a proximidade do local do tráfico a estabelecimentos de ensino, circunstância suficiente para a incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.