HC 1031668 - DECISAO

HC 1031668 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por não ser o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante no julgado recorrido, diante da documentação pré-constituída (laudos médicos e agronômico, certificado de curso, comprovação de cadastro na ANVISA), e diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a atipicidade do cultivo para fins medicinais; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 120 plantas e a importação de 240 sementes por ano para uso exclusivo do paciente, nos termos das prescrições médicas.

Parties
Paciente: MÁRIO DA LUZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concessão de ofício da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Prova Pré Constituída, Poder De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO DA LUZ OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 Quando o cultivo de Cannabis para fins medicinais é atípico penalmente?
  3. 3 A documentação pré-constituída apresentada é suficiente para justificar salvo-conduto?

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por não ser o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante no julgado recorrido, diante da documentação pré-constituída (laudos médicos e agronômico, certificado de curso, comprovação de cadastro na ANVISA), e diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a atipicidade do cultivo para fins medicinais; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 120 plantas e a importação de 240 sementes por ano para uso exclusivo do paciente, nos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concessão de ofício da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus e expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, na residência do paciente, de 120 plantas e a importação de 240 sementes por ano, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas.