HC 996297 - ACORDAO

HC 996297 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Paciente/agravante: WELLINGTON SOUZA GUIMARAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Manipulação De Prova, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Manipulação De Prova Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON SOUZA GUIMARAES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus sem violar o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia e manipulação de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.