HC 1032082 - DECISAO

HC 1032082 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido ao tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME PEREIRA BARBOSA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Contraditório, Proporcionalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Contraditório Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOAO GUILHERME PEREIRA BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária
  2. 2 observância do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal quanto à oitiva prévia do condenado
  3. 3 proporcionalidade da regressão do regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido ao tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.