HC 1031904 - DECISAO

Verificada a interposição de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, com o agravo pendente de remessa a esta Corte, o habeas corpus impetrado em paralelo viola o princípio da unirrecorribilidade; consequentemente, o mandamus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 violação do princípio da unirrecorribilidade
2 impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou extraordinário
3 inviabilidade de habeas corpus em substituição a recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ).
Publique-se.