HC 1032088 - DECISAO

HC 1032088 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RICARDO VALERIANO CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Violência Doméstica

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Parties

RICARDO VALERIANO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em razão de falhas técnicas de videoconferência
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e demonstração de risco concreto à ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.