RHC 221471 - DECISAO

RHC 221471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou excesso de prazo nem desídia estatal: a prisão preventiva foi decretada em investigação complexa com atuação transnacional e múltiplos investigados, o processo tramita regularmente, e a substituição por prisão domiciliar não é devida por ausência de prova de que o recorrente seja o único imprescindível aos cuidados dos filhos, sobretudo porque a esposa já teve prisão domiciliar deferida; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JAIME VIEGAS QUARESMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Razoável Duração Do Processo

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Parties

JAIME VIEGAS QUARESMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração da custódia provisória
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou excesso de prazo nem desídia estatal: a prisão preventiva foi decretada em investigação complexa com atuação transnacional e múltiplos investigados, o processo tramita regularmente, e a substituição por prisão domiciliar não é devida por ausência de prova de que o recorrente seja o único imprescindível aos cuidados dos filhos, sobretudo porque a esposa já teve prisão domiciliar deferida; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se