HC 1016359 - DECISAO

HC 1016359 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem concluiu que o PAD observou contraditório e ampla defesa, não houve demonstração de prejuízo pelo condenado, as alegadas nulidades foram suscitadas tardiamente (preclusão) e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Progressão De Regime, Preclusão, Nulidades Processuais, Súmula 182/stj, Súmula 534/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório +5 more

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Parties

GABRIEL MATHEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade do processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 alegações de nulidade: ausência de intimação da Defensoria, ausência de citação prévia, falta de fundamentação da decisão administrativa, violação do direito ao silêncio, inexistência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem concluiu que o PAD observou contraditório e ampla defesa, não houve demonstração de prejuízo pelo condenado, as alegadas nulidades foram suscitadas tardiamente (preclusão) e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.