HC 1025732 - DECISAO

HC 1025732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, procedimentos incompatíveis com a via do habeas corpus; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é restrita nos termos do art. 105, I, "e" da CF, e somente se poderia conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: EMERSON CARLOS PAIVA DE ARAUJO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Dilação Probatória, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Dilação Probatória +1 more

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Parties

EMERSON CARLOS PAIVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de dilação probatória para absolvição ou reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, inc. I, alínea "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, procedimentos incompatíveis com a via do habeas corpus; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é restrita nos termos do art. 105, I, "e" da CF, e somente se poderia conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se