HC 985647 - ACORDAO

Parties: Agravante: JHONATAN PINHEIRO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal

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Parties

JHONATAN PINHEIRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus quando impetrado como substitutivo de revisão criminal
2 supressão de instância por matérias não decididas em segundo grau
3 impossibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ