HC 1031571 - DECISAO

HC 1031571 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da CF e precedentes desta Corte; não tendo o Tribunal de origem apreciado o pedido, é inviável o manejo originário desta Corte sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE VIANA CAMPOS; Autoridade Coatora: Juiz Titular da 1ª Auditoria Criminal de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE VIANA CAMPOS

Paciente

Juiz Titular da 1ª Auditoria Criminal de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de nulidade de provas por busca e apreensão autorizada por juízo incompetente
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da CF e precedentes desta Corte; não tendo o Tribunal de origem apreciado o pedido, é inviável o manejo originário desta Corte sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes