HC 1001252 - ACORDAO
O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, pois tal utilização configura supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem (CF/1988, art.105,I,«e»), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ARIANE SILVEIRA VEIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Usurpação De Competência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ARIANE SILVEIRA VEIGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado?
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, pois tal utilização configura supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem (CF/1988, art.105,I,«e»), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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