HC 978021 - ACORDAO

HC 978021 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por constituir pedido substitutivo de revisão criminal, é incognoscível perante o STJ, cuja competência para revisar condenações é restrita às hipóteses de seus próprios julgados; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu liminarmente do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: ROBERTO DOS SANTOS BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Liminarmente Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS BRITO

Agravante/impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Liminarmente Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Possibilidade de modificação da dosimetria da pena por habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por constituir pedido substitutivo de revisão criminal, é incognoscível perante o STJ, cuja competência para revisar condenações é restrita às hipóteses de seus próprios julgados; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu liminarmente do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu liminarmente do habeas corpus.