HC 1026997 - DECISAO

HC 1026997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração visa revisar matéria que já transitou em julgado e foi objeto de revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação mandamental do Superior Tribunal de Justiça em substituição aos meios recursais ou à revisão criminal previstos, razão pela qual a ação está atingida pela coisa julgada e inviabiliza o prosseguimento no habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE LACAVA; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Prova Ilícita Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE LACAVA

Paciente

Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 nulidade da abordagem policial e da revista veicular por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração visa revisar matéria que já transitou em julgado e foi objeto de revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação mandamental do Superior Tribunal de Justiça em substituição aos meios recursais ou à revisão criminal previstos, razão pela qual a ação está atingida pela coisa julgada e inviabiliza o prosseguimento no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.