HC 995243 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos, sem a cópia da decisão impugnada, o que impede verificar os fundamentos do ato atacado e viabilizar o exame do pedido, inclusive quanto à eventual superação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Impetrante/paciente: EDSON VIEIRA FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
EDSON VIEIRA FERNANDES
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO
Órgão Coator
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão impugnada e consequência para a instrução do habeas corpus
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos, sem a cópia da decisão impugnada, o que impede verificar os fundamentos do ato atacado e viabilizar o exame do pedido, inclusive quanto à eventual superação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
Full Case Text
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