HC 994703 - ACORDAO

HC 994703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, já que as alegações sobre uso de algemas e dosimetria foram apreciadas e fundamentadas pelas instâncias ordinárias; assim, não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: Ernane Waldemar de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Trânsito Em Julgado, Ordem De Ofício, Preclusão Temporal, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Uso De Algemas Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Trânsito Em Julgado Ordem De Ofício +2 more

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Parties

Ernane Waldemar de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 Nulidade por uso de algemas em plenário do júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, já que as alegações sobre uso de algemas e dosimetria foram apreciadas e fundamentadas pelas instâncias ordinárias; assim, não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.