HC 1001009 - ACORDAO

HC 1001009 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque houve inovação recursal em matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substituindo o recurso próprio.

Parties
Agravante: MÁRCIO VINÍCIUS THOMAS DE PAULA; Agravante: KEVIN WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: RENAN GOMES DE CARVALHO; Agravante: GUSTAVO ISAAC PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: ÍTALO HENRIQUE MARQUES RAVATI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Ilegalidade De Provas, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar E Busca Veicular, Artigos 33 E 35 Da Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Ilegalidade De Provas Fundada Suspeita Busca Domiciliar E Busca Veicular +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO VINÍCIUS THOMAS DE PAULA

Agravante

KEVIN WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

RENAN GOMES DE CARVALHO

Agravante

GUSTAVO ISAAC PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

ÍTALO HENRIQUE MARQUES RAVATI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque houve inovação recursal em matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substituindo o recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.