HC 1001264 - ACORDAO

HC 1001264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível para atacar acórdão transitado em julgado, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade do julgador e a alegada desproporcionalidade não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impediria o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: GEAN FERREIRA DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Tentativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Tentativa

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Parties

GEAN FERREIRA DA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus e alcance do juízo de discricionariedade do magistrado
  3. 3 Conhecimento pelo STJ de questões não apreciadas pelo acórdão de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível para atacar acórdão transitado em julgado, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade do julgador e a alegada desproporcionalidade não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impediria o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.