RHC 222574 - DECISAO

RHC 222574 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALLAN DE ASSIS NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Do Inquérito, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Identificação Por Fotografia, Isonomia, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade Por Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Do Inquérito Fundamentação Da Prisão Cautelar +3 more

Case Brief

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Parties

ALLAN DE ASSIS NEGREIROS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (preclusão) e inadmissibilidade do habeas corpus por pedido já analisado
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral (alegação)
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva: ausência de justa causa, excesso de prazo do inquérito e do oferecimento da denúncia (alegações)

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.