HC 1019238 - DECISAO

HC 1019238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo diante da inadequação da via excepcional para substituir recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal e que o eventual trancamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ANDERSON FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Receptação, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Receptação Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

ANDERSON FARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 trancamento da ação penal via habeas corpus quando exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo diante da inadequação da via excepcional para substituir recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal e que o eventual trancamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.